Seus direitos

A legislação brasileira estabelece um rol específico de condições de saúde que desoneram o aposentado ou pensionista do pagamento do Imposto de Renda. Confira abaixo as doenças graves descritas na Lei 7.713/88:

1. Neoplasia Maligna (Câncer);

2. Cardiopatia Grave (Infartos, insuficiências cardíacas severas, etc.);

3. Cegueira (Inclusive a visão monocular, conforme jurisprudência consolidada);

4. Doença de Parkinson;

5. Alienação Mental (Demências, Alzheimer em estágios avançados e outras condições incapacitantes);

6. Esclerose Múltipla;

7. Nefropatia Grave (Doenças renais crônicas);

8. Hepatopatia Grave (Doenças graves do fígado);

9. Hanseníase;

10. Paralisia Irreversível e Incapacitante;

11. Espondiloartrose Anquilosante;

12. Estados Avançados da Doença de Paget (Osteíte Deformante);

13. Contaminação por Radiação;

14. Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS);

15. Tuberculose Ativa;

16. Fibrose Cística

Isenção Fiscal

Uma vez reconhecida o direito a isenção, o desconto do IRPF em folha deve ser cessado imediatamente.

É possível reaver os valores que foram pagos indevidamente nos últimos cinco anos, contados a partir da data do diagnóstico da doença.

De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, o direito à isenção permanece mesmo que a doença tenha sido controlada ou que o paciente não apresente sintomas atuais (como em casos de neoplasias em remissão).

Restituição

Reaver o Imposto de Renda pago indevidamente nos últimos cinco anos é um direito garantido. Realizamos o levantamento técnico e a cobrança dos valores retroativos desde o surgimento da enfermidade.